Public policies to combat child labor in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.15175/1984-2503-202416105Keywords:
child, adolescent, public policies, Rights Guarantee System, child laborAbstract
The main objective of this research is to analyze how public policies in Brazil are interconnected to prevent and eradicate child labor. It seeks to understand the legal protection against the exploitation of child labor, explore the Program for the Eradication of Child Labor and the National Policy related to it, and examine the responsibilities of the entities of the Rights Guarantee System in combating this issue. The central question of the research is: how does intersectoral coordination of public policies for this purpose occur in Brazil? The initial hypothesis suggests that there is a shared responsibility between the bodies of the Rights Guarantee System, organized through care, protection and justice policies, enabling joint and networked action through the National Plan and the Child Labour Eradication Programme, aimed at combating the causes and effects of child labour exploitation. The method used was deductive and monographic, using documentary and bibliographic research techniques.
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