As políticas públicas de enfrentamento do trabalho infantil no Brasil
DOI :
https://doi.org/10.15175/1984-2503-202416105Mots-clés :
criança, adolescente, políticas públicas, Sistema de Garantia de Direitos, trabalho infantilRésumé
Esta pesquisa tem como objetivo principal analisar como as políticas públicas no Brasil se interligam para prevenir e erradicar o trabalho infantil. Especificamente, busca-se entender a proteção legal contra a exploração do trabalho infantil, explorar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e a Política Nacional relacionada, além de examinar as responsabilidades das entidades do Sistema de Garantia de Direitos no combate a essa questão. O questionamento central da pesquisa é: de que forma ocorre a articulação intersetorial das políticas públicas voltadas para esse fim no Brasil? A hipótese inicial sugere que há uma responsabilidade compartilhada entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, organizada através de políticas de atendimento, proteção e justiça, possibilitando uma ação conjunta e em rede através do Plano Nacional e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, visando combater as causas e efeitos da exploração do trabalho infantil. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento monográfico, sendo desenvolvido a partir das técnicas de pesquisas documental e bibliográfica.
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BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. 1943. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 20. jul. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20. jul. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm. Acesso em: 20. jul. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. 2000. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm. Acesso em: 27 set. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. 2005. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5598.htm. Acesso em: 27 set. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm. Acesso em: 27 set. 2023.
BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador (2019-2022). 2019. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/novembro/lancado-3o-plano-nacional-de-prevencao-e-erradicacao-do-trabalho-infantil/copy_of_PlanoNacionalversosite.pdf. Acesso em: 15. set. 2020.
CUSTÓDIO, André Viana; VERONESE; Josiane Rose Petry. Crianças esquecidas: o trabalho infantil doméstico no Brasil. Curitiba: Multidéia, 2009.
LEME; Luciana Rocha. A articulação interinstitucional e intersetorial das políticas públicas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no campo. In: VERONESE, Josiane Rose Petry (Org.). Direito da criança e do adolescente: novo curso – novos temas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 801-840.
LIMA, Fernanda da Silva; VERONESE, Josiane Rose Petry. Política pública para criança e o adolescente no Brasil: uma trajetória de avanços e desafios. In: VERONESE, Josiane Rose Petry (Coord.). Direito da criança e do adolescente: novo curso – novos temas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017. p. 559-584.
MOREIRA, Rafael Bueno da Rosa. As estratégias e ações de políticas públicas para a erradicação da exploração sexual comercial nos municípios brasileiros no contexto jurídico e político da teoria da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. 2020. 291 f. Tese (Doutorado em Direito)__Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2020. http://hdl.handle.net/11624/2707
MOREIRA, Rafael Bueno da Rosa; CUSTÓDIO, André Viana. Estratégias municipais para o enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. In: ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI SALVADOR - BA, 27. Salvador. Anais... Salvador: UFBA, 2018. p. 294-314. Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/0ds65m46/4191q6vx/G5W92W9n87WSzIAg. Acesso em: 27 set. 2023.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção 138 sobre a idade mínima de admissão ao emprego. 1973. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235872/lang--pt/index.htm#:~:text=uma%20determinada%20data.-,Art.,e%20a%20moral%20do%20jovem. Acesso em: 5 jul. 2020.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção 182 sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação. 1999. Disponível em: http://www.ilo.org/public/spanish/standards/relm/ilc/ilc87/com-chic.htm. Acesso em: 5 jul. 2020.
SOUZA, Ismael Francisco de. O reordenamento do programa de erradicação do trabalho infantil (PETI): estratégias para concretização de políticas públicas socioassistenciais para crianças e adolescentes no Brasil. 2016. 277 f. Tese (Doutorado em Direito)__Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2016. http://hdl.handle.net/11624/1304
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