Intra-family violence against children and teenagers and the role of CREAS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-202315305

Keywords:

Human Rights, children, teenagers, public policies, intra-family violence

Abstract

The subject of the research is the role played by the Social Assistance Specialized Reference Center (CREAS) in assisting children and teenagers who are victims of intra-family violence. The general aim of the research is to analyze CREAS’ responsibilities in providing care to children and teenagers who are victims of intra-family violence. To this end, the specific objectives are to analyze the modalities, causes and consequences of intra-family violence against children and teenagers, to verify the legal protection safeguarding the rights of children and teenagers based on the theory of comprehensive protection, and to study the role of the Social Assistance Specialized Reference Center as a public policy for providing assistance in situations of intra-family violence against children and teenagers. The question guiding the research is to ask what role the Social Assistance Specialized Reference Center plays as an entity active in public service policies in situations of intra-family violence against children and teenagers. The initial hypothesis suggests that CREAS provides special social protection in caring for victims of intra-family violence, providing the services of shelter, monitoring, guidance, and protection, in a coordinated fashion. The method of approach is deductive, and the procedural method is monographic, utilizing bibliographic research techniques. With intra-family violence a means of de-humanization and manifesting in many ways, public service policies play an essential role in its prevention and in the restoration of the rights violated.

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Author Biographies

Rafaela Preto de Lima, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (PPGD/UNISC); integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC; Bolsista PROSUC/CAPES; Integrante do projeto de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ. Email: rafaelapretodelima@gmail.com.

André Viana Custódio, Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) com Pós-doutorado na Universidade de Sevilha (US/Espanha); Coordenador adjunto e Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado - da Universidade de Santa Cruz do Sul (PPGD/UNISC); Líder do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas de Inclusão Social e do Grupo de Estudos em Direitos Humanos de Crianças, Adolescentes e Jovens e Políticas Públicas do PPGD/UNISC; Coordenador do projeto de pesquisa "Articulação intersetorial para proteção de crianças e adolescentes contra a violação de direitos", financiado pelo CNPQ e do projeto institucional de pesquisa "Violação de direitos de crianças e adolescentes: articulação intersetorial de políticas públicas de atendimento, proteção e justiça; Consultor em políticas públicas. Email: andrecustodio@unisc.br.

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Published

2023-10-04

How to Cite

Lima, R. P. de, & Custódio, A. V. (2023). Intra-family violence against children and teenagers and the role of CREAS. Passages: International Review of Political History and Legal Culture, 15(3), 425-442. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202315305