Garcia, D., & Nunes, D. (2021). “É antes um delito político do que natural ou individual”: a condição jurídica dos delitos de abuso de liberdade de imprensa no Direito Penal do Brasil Império. Passagens: Revista Internacional De História Política E Cultura Jurídica, 13(1), 28-44. https://doi.org/10.15175/1984-2503-202113102